LEP - Lei de Execução Penal (L7210/1984)

Artigo 117 - LEP / 1984

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TÍTULOS RELACIONADOS:
Da Execução das Penas em Espécie
Das Penas Privativas de Liberdade

Dos Regimes

Arts. 110 ... 116 ocultos » exibir Artigos
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
Arts. 118 ... 119-A ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 117

Penal
Contrarrazões ao RESE - Pai - (Homem único responsável pela criança), Com filho de até 12 anos incompletos, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Intempestividade, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Mãe (Mulher com filho), Inépcia da Denúncia, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Falta de tornozeleira eletrônica, Extinção da punibilidade - Art. 107 do CP, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Prisão domiciliar, Réu com mais de 70 anos, Coronavírus #Conversão_da_pena, Pertencente a Grupo de Risco, Gestante, Prisão preventiva superior a 90 dias, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Doença grave, Desvio de finalidade - fishing expedition, Provas obtidas mediante violência policial, Prescrição punitiva - penal, Nulidade - Provas ilícitas, Falta de estabelecimento adequado, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Prescrição punitiva - penal, Whatsapp - sem autorização judicial, Prisão em flagrante, Retroatividade de lei benéfica, Falta de estabelecimento penal adequado , Feriado local, Crime hediondo, Réu com mais de 70 anos
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão preventiva 
Penal
Pedido de prisão domiciliar - Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Apenada com filho, Coronavírus , Falta de tornozeleira eletrônica, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Pai - (Homem único responsável pela criança), Doença grave, Prisão preventiva superior a 90 dias, Pertencente a Grupo de Risco, Falta de estabelecimento penal adequado , Mãe (Mulher com filho), Falta de estabelecimento adequado, Gestante
Penal
Agravo em Execução - Pedido de prisão domiciliar
Penal
Agravo em Execução - Pedido de conversão de pena - Abatimento da pena pecuniária da fiança paga
Penal
Agravo em Execução - Pedido de conversão de pena - Restritiva de direitos em pecuniária
Penal
Agravo em Execução - Pedido de conversão de pena
Penal
Agravo em Execução - Pedido de conversão de pena - Coronavírus
Penal
Revogação da prisão preventiva  - Pai - (Homem único responsável pela criança), Doença grave, Conversão da pena, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Estabelecimento Prisional com superlotação, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Falta de tornozeleira eletrônica, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão domiciliar, Coronavírus , Estabelecimento Prisional com superlotação, Pertencente ao grupo de risco, Falta de estabelecimento penal adequado , Crime hediondo, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Prisão preventiva superior a 90 dias, Coronavírus #Conversão_da_pena, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Falta de estabelecimento adequado, Com filho de até 12 anos incompletos, Gestante, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, Pertencente a Grupo de Risco, Prisão preventiva superior a 90 dias, Prisão em flagrante, Mãe (Mulher com filho), Pertencente a Grupo de Risco, Prisão provisória
Penal
Pedido de conversão de pena - Falta de estabelecimento adequado, Coronavírus , Pertencente a Grupo de Risco, Prisão domiciliar, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Pertencente ao grupo de risco, Pena restritiva de direitos em pecuniária, Com filho de até 12 anos incompletos, Coronavírus , Pai - (Homem único responsável pela criança), Abatimento da pena pecuniária da fiança paga, Coronavírus #Conversão_da_pena, Falta de tornozeleira eletrônica, Gestante, Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, Doença grave, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Estabelecimento Prisional com superlotação, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão preventiva superior a 90 dias, Falta de estabelecimento penal adequado , Mãe (Mulher com filho)
Penal
Agravo em Execução - Pedido de conversão de pena - Prisão preventiva em prisão domiciliar
Penal
Revogação da prisão preventiva  - Coronavírus
Penal
Pedido de prisão domiciliar - Doença grave
Penal
Pedido de conversão de pena - Coronavírus
Penal
Pedido de conversão de pena - Restritiva de direitos em pecuniária
Penal
Pedido de conversão de pena - Abatimento da pena pecuniária da fiança paga

Artigos Jurídicos sobre Artigo 117

COVID: Presidente do STJ é favorável à conversão a prisão domiciliar ao grupo de risco - Penal
Penal 13/07/2020
Recente decisão do Presidente do STJ aplica Resolução 062 do CNJ para conceder prisão domiciliar.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 117


Jurisprudências atuais que citam Artigo 117

Arts.. 120 ... 121  - Subseção seguinte
 Da Permissão de Saída

Das Penas Privativas de Liberdade (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais
Dos Regimes
Das Autorizações de Saída
Da Remição
Do Livramento Condicional
Da Monitoração Eletrônica